As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8429/92 podem ser propostas:

A atividade fiscalizatória em matéria de trânsito não se resume à execução mecânica de comandos normativos. Trata-se de atuação que deve conjugar lega...

Em que situação o termo de referência é obrigatório perante a Lei 14.133/2021, assinale a única alternativa CORRETA:

Os dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito administrativo, assinale a única alternativ...

Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sist...

Os atos de improbidade contra a Administração Pública são atos que resultam em enriquecimento ilícito, obtenção de vantagem indevida em razão do cargo...

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administr...

Acerca da Organização Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

José Afonso da Silva (2003) ao afirmar que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou en...