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Abastecimento de gás e água, fornecimento de energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo são espécies de se...

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457941205168850
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão

Abastecimento de gás e água, fornecimento de energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo são espécies de serviços públicos. A prestação de serviços públicos é responsabilidade do poder público que pode prestá-lo diretamente ou delegá-lo ao particular através do regime de concessão ou permissão. São aspectos da concessão ou permissão do Serviço Público, os quais são obrigatoriamente previstos em lei, exceto:

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