Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205164720Sobre as sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a altern...1457941205164720Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Sobre as sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:AAs sanções administrativas podem ser aplicadas apenas em caso de descumprimento total do contrato, não sendo possível sua aplicação em casos de descumprimento parcial.BA nova lei prevê a possibilidade de aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade, todas elas cumulativas.CA aplicação das sanções administrativas deve ser precedida de processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa ao contratado.DAs sanções administrativas são exclusivas para contratos de valor superior a R$ 1.000.000,00, não se aplicando a contratos de menor valor.EA nova lei permite que as sanções administrativas sejam aplicadas diretamente pela autoridade contratante, sem a necessidade de fundamentação ou justificativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755243Direito AdministrativoEm uma auditoria interna, verificou-se que um auditor fiscal teria deixado de registrar, em seu relatório, informações que indicavam possível subfatur...Questão 457941205163576Direito AdministrativoÀ luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aponte a alternativa CORRETA.Questão 457941205165403Direito AdministrativoQual a sanção administrativa prevista para o descumprimento de cláusulas contratuais em contratos públicos?Questão 457941205167558Direito AdministrativoContrato Administrativo é o instrumento que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrati...Questão 457941205168761Direito AdministrativoCom relação às características dos Contratos Administrativos, são prerrogativas da Administração Pública, exceto:Questão 457941205169744Direito AdministrativoO Art. 65 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, afirma que os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, ...Questão 457941205169805Direito AdministrativoSão considerados bens de uso comum do povo:Questão 457941205170216Direito AdministrativoCassio, servidor público Municipal de Jacundá-PA desde 2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, residente nest...Questão 457941205171131Direito AdministrativoA administração Pública apresenta o dever de atender os interesses da coletividade, sem exceção. Marque a alternativa correta que melhor define esse s...Questão 457941205171304Direito AdministrativoModalidade de contrato administrativo caracterizado por gratuidade, celebrado pela condição da administração pública, chamada concedente, particular, ...