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Modalidade de contrato administrativo caracterizado por gratuidade, celebrado pela condição da administração pública, ch...

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457941205171304
Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Câmara de Santarém - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão

Modalidade de contrato administrativo caracterizado por gratuidade, celebrado pela condição da administração pública, chamada concedente, particular, sendo contratado precedido de autorização legislativa, objetiva transferir o uso de determinado bem público:

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