Sobre a lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta:

“É a declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas compleme...

No que se refere ao direito administrativo, a classificação de entidades como autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas ...

Tendo como referência a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das alternativas abaixo NÃO representa uma sançã...

Conforme a redação constitucional, as pessoas jurídicas de Direito Público e Privado prestadoras de serviço responderão pelos danos que seus agentes c...

Sobre a prestação de serviços públicos e o princípio da continuidade na prestação destes serviços, pode-se afirmar:

De acordo com a legislação vigente, bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis cuja titularidade pertence às pessoas jurídicas de Direito Públi...

De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,...

A descentralização administrativa implica, na existência de uma pessoa distinta da do Estado, a qual foi investida dos necessários poderes de administ...

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até:

Marque a assertiva que contém somente formas de provimento em cargo público: