No texto Constitucional de 1988 está previsto que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado presta...

Os direitos políticos são aqueles que garantem aos cidadãos o direito de participar da vida política do país, por meio do voto e de outras formas de p...

O Direito Administrativo é uma área do Direito público que é compreendida por três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. São características b...

De acordo com a Constituição Federal, no art. 60 §4º, a Constituição poderá ser emendada, sendo vedado propostas:

Considerando que cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante, como é o caso da súmula vinculante n° 11, que preconiza a neces...

“Os Estados-membros são as organizações jurídicas das coletividades regionais para o exercício, em caráter autônomo, das competências que lhes são def...

O Poder Judiciário é composto por vários órgãos de diversas categorias e atribuições, porém a justiça depende de outras instituições para que o Poder ...

“Art. 31 CF/88 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle i...

A constituição do policiamento judiciário no Estado brasileiro ao longo do Século XIX teve as seguintes características:I. Sobreposição de funções jud...

É competência exclusiva da União:

No âmbito dos princípios e prestações da Seguridade Social instituída, pela Constituição de 1988 em garantia do direito a ordem social institucionaliz...