É um dos deveres do servidor público:

A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina no Título III, Capítulo VII, a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e l...

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibiçõe...

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Os demais são de uso considerados particulares. ...

Assinale a alternativa correta sobre o prazo de vigência da ata de registro de preços, conforme disposto no Art. 84 da Lei nº 14.133/2021:

Qual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?

A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios p...

Considerando que foi constituído uma empresa na forma de serviço autônomo, criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, p...

No que tange à inalienabilidade relativa dos bens públicos, esta vedação decorre de qual entendimento princípio lógico do direito?

Considerando-se a competência da Administração Pública Indireta em seu modelo Fundacional, marque a opção que estabelece uma característica que não fa...

A comissão processante designada para instruir um processo administrativo disciplinar: