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Qual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?
Sobre as sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:
Qual a sanção administrativa prevista para o descumprimento de cláusulas contratuais em contratos públicos?
Com relação aos princípios constitucionais expressos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
No que diz respeito às licitações, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas leis reguladoras, como, por exemplo, a Lei 10.520/2002, que trata...
Os contratos devem normatizar toda e qualquer condição de forma clara para a sua execução, indicada em cláusulas os direitos, as obrigações e as respo...
Contratos administrativos são celebrados sob o regime público por órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com todas as prerrogati...
As ___________ são entidades da Administração Indireta, criadas por leis específicas e para execução de atividades típicas da Administração Pública. E...
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental...
O que define um princípio implícito na Administração Pública?