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É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta para completar a lacuna com o termo responsável: O contratado terá direito à extinção do cont...
No contexto dos contratos administrativos encontramos algumas caacterísticas peculiares como a presença das “cláusulas exorbitantes”. Indique a altern...
Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.I: A Lei nº ...
A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princ...
Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, à administração direta ou indireta. Enfim, são os que pertenc...
A chamada descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração dire...
De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,...
O conjunto orgânico correspondente à Administração Pública direta e indireta dos três poderes. Órgãos são centros de competências instituídos para o d...
Acerca da Organização Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração ...