Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205170698Acerca das disposições estabelecidas na Lei nº 8.429/90 e no atual posicionamento Jurisprudencial dos Tribunais Superior...1457941205170698Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: CREFITO 12ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca das disposições estabelecidas na Lei nº 8.429/90 e no atual posicionamento Jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.AÉ possível que determinado gestor público possa usar como tese de defesa em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.BComo se trata de matéria de interesse público, as sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis.CAdmite-se a participação de particulares na prática de um ato de improbidade, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.DAs penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.EO Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205164346Direito AdministrativoQuanto a composição da Administração Pública Direta e Indireta no Brasil, há uma estrutura que define bem as diferenças entre estas administrações, as...Questão 457941205164712Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 14.133/2021 do artigo 156 dispositivo §5º, no que se refere a infrações, assinale a alternativa que NÃO cabe a aplicação ...Questão 457941205167405Direito AdministrativoOs atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam ...Questão 457941205167595Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, as fundações têm sua criação autorizada por lei específica, e seu âmbito de atuação regulada por lei complementa...Questão 457941205167619Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº 8429 de 1992, qual das alternativas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ...Questão 457941205168452Direito AdministrativoOs bens públicos são todos aqueles bens móveis e imóveis que pertençam à uma pessoa jurídica de direito público.Diante do contexto, uma das caracterís...Questão 457941205168686Direito AdministrativoA prerrogativa que possui a administração, de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, é um dos poderes a ela inerente. Marque a ...Questão 457941205169054Direito AdministrativoA Administração Pública é composta por pessoas jurídicas que, por sua vez, são divididas em órgãos administrativos que possuem cargos, também denomina...Questão 457941205169741Direito AdministrativoA Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Marque a alternativa correta sobre o co...Questão 457941205169743Direito AdministrativoA Administração Indireta, compreende as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, uma dessas categorias é a Fundação Pública...