Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205171628A Autoridade Policial Corregedora ao receber uma denúncia anônima sobre a prática de uma infração disciplinar praticada ...1457941205171628Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Polícia Civil - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A Autoridade Policial Corregedora ao receber uma denúncia anônima sobre a prática de uma infração disciplinar praticada por um servidor deve:Asegundo o art. 106 da Lei nº 12.209/2011 promover a investigação preliminar interna acerca dos fatos constantes da peça anônima, observando-se as cautelas necessárias para evitar injusta ofensa à honra do denunciado.Binstaurar, imediatamente, processo administrativo disciplinar.Cignorar os fatos, por se tratar de uma denúncia anônima.Dnão poderá exercer o juízo de admissibilidade, decidindo acerca da verossimilhança dos fatos, devendo instaurar o processo administrativo disciplinar.Ecomo a Constituição Federal em seu art. 5.º, inciso IV, veda o anonimato, a denúncia anônima deve ser desprezada, independente do seu conteúdo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205164603Direito AdministrativoNo que se refere ao direito administrativo, a classificação de entidades como autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas ...Questão 457941205164708Direito AdministrativoHá inúmeras formas de conceituação jurídica para esse termo, podendo ser modificado em conformidade com o critério definido para esse determinado ato....Questão 457941205165045Direito AdministrativoQual dos seguintes requisitos NÃO é necessário para que um ato administrativo seja válido?Questão 457941205165399Direito AdministrativoQual é o princípio fundamental que rege todos os procedimentos licitatórios no Brasil?Questão 457941205168358Direito AdministrativoSituação hipotética: Rafael, chefe do setor de almoxarifado de determinada autarquia, concede férias para Bernardo; contudo, nos termos das regras hie...Questão 457941205168848Direito AdministrativoTerras devolutas são terras que não pertencem a nenhum particular e não foram destinadas a nenhum fim público. Os bens públicos são classificados como...Questão 457941205169069Direito AdministrativoA Administração indireta é composta por pessoas jurídicas com a atribuição de exercer função administrativa; a Caixa Econômica Federal e o Banco do Br...Questão 457941205169683Direito AdministrativoSão formas de vacância de cargo público, exceto:Questão 457941205171131Direito AdministrativoA administração Pública apresenta o dever de atender os interesses da coletividade, sem exceção. Marque a alternativa correta que melhor define esse s...Questão 457941205172311Direito AdministrativoA concessão de determinados regimes especiais de tributação que dependem de aprovação por parte de diferentes ministérios, como ocorre no caso das red...