Segundo o Art.42 da Lei Orgânica do município de Itaúna/MG, às pessoas portadoras de deficiências é assegurado direito d...

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) assegura os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o acesso à educação e materiais adaptados. Em que ano f...

A legislação brasileira inclui diretrizes específicas para a proteção dos direitos e a promoção da inclusão social de pessoas com deficiência. Qual da...

Trata-se de benefício previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, EXCETO:

Na Lei de Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no capítulo que trata da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, encontramos diverso...

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O Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, regulamenta as leis nos 10.048/2000 e 10.098/2000 acerca da prioridade de atendimento e promoçã...

A Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade, regulamenta a prioridade no atendimento em repartições públicas,...