O Programa Nacional da Alimentação do Escolar (PNAE) tem como diretriz “A alimentação saudável e adequada baseada no uso...

30% no mínimo do total dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e dos empreendedores familiar rural ou suas organizações, priorizandose os assentados de reforma agrária, as comunidades tracionais indígenas e quilombolas.

40% no mínimo do total dos recursos repassados pelo FDNE deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios industrializados como: enlatados, doces, preparações semi - prontas, dentre outros industrializados e os 60% restante devem ser investidos em gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e de empreendedores familiar rural ou suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Na aquisição dos produtos da agricultura familiar é indispensável o processo licitatório, mesmo que os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria

20% no mínimo dos recursos financeiros repassados pelo FNDE deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios provindos da agricultura familiar rural, podendo ser dispensado o processo licitatório desde que o preço do produto seja compatível com os vigentes no mercado local.

20% No mínimo dos gêneros alimentícios oferecidos no programa nacional de alimentação escolar deverão ser provenientes de agricultura familiar e de empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos, provenientes da reforma agrária das comunidades tradicionais indígenas e quilombolas.