Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade n...

A LRF aplica-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal, compreendendo os poderes Legislativos e Judiciários (art. 1º, § 2º);

A LRF aplica-se somente aos Estados e aos Municípios, compreendendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

A LRF aplica-se à União e aos Municípios, compreendendo as respectivas administrações diretas; (art. 1º, § 2º);

A LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. (art. 1º, § 2º e 3º.);

A LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo: a) o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. (art. 1º, § 2º e 3º.);