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A Lei nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) define o conceito de área urbana consolidada e estabelece crit...

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A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Consid...

O licenciamento ambiental utiliza estudos técnicos como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (RIMA). Sobre esses estudos e a...