Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205177749No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve observar a legalidade estrita, evitando vícios que anulem ...1457941205177749Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Planaltina - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaNo exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve observar a legalidade estrita, evitando vícios que anulem seus atos. Considerando o abuso de poder, assinale a alternativa correta.AA ética no serviço público permite que o fiscal aceite presentes de pequeno valor de empresas fiscalizadas, desde que isso não influencie diretamente na decisão do processo.BO excesso de poder caracteriza-se quando o agente atua dentro dos limites de sua competência legal, mas o faz com motivação insuficiente, gerando um vício de forma sanável.CA revogação de um ato administrativo ilegal pode ser feita a qualquer tempo pelo fiscal, produzindo efeitos retroativos para desfazer todas as consequências geradas pelo ato.DO desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, viciando o elemento finalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204815602Direito AdministrativoDurante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. ...Questão 457941204815717Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado está consagrada no Art. 37, §6º da Constituição Federal, e tem sido amplamente abordada pela jurisprudência do STF ...Questão 457941204815718Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que atos de improbidade administrativa podem causar enriquecimento ilícito, prejuíz...Questão 457941205177381Direito AdministrativoEm determinado órgão da Administração Pública federal, foi identificada a necessidade urgente de contratação de serviço especializado para restabeleci...Questão 457941205177382Direito AdministrativoUm servidor público federal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso para outro cargo também efetivo, porém inacumulável. Ao ser convocado p...Questão 457941205177392Direito AdministrativoDurante a formalização de um contrato administrativo decorrente de licitação regularmente processada, a assessoria jurídica do órgão alertou para a ne...Questão 457941205179134Direito AdministrativoQuando uma Universidade cria uma divisão interna de funções, é correto afirmar que ocorreQuestão 457941205179974Direito AdministrativoEm relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941205180513Direito AdministrativoO órgão competente na fiscalização do Estado constatou que - nas publicações das atividades realizadas pela administração pública -, constava na matér...Questão 457941205279004Direito AdministrativoUma das modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/21 é assim descrita: “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços c...