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O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
Um candidato aprovado apresentou diploma universitário, mas não comprovou idade mínima exigida em lei para o cargo. Alegou que a competência profissio...
Uma secretaria municipal dispensou licitação repetidamente alegando baixo valor dos contratos, mas a soma dos ajustes ultrapassava limites legais. Ao ...
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 213, estabelece critérios rigorosos para a destinação de recursos públicos a escolas privadas, rompendo ...
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade ...
Em relação aos Poderes do Estado, analise as afirmativas a seguir:I. A função preferencial do Poder Legislativo é a elaboração de leis.II. A função pr...
Segundo a Constituição brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, su...
Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal ...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do Art. 149 da Constituição da República