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De acordo com o que estabelece a Constituição da República, na vigência do estado de defesa:
I. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
III. por medida de segurança, é possível manter a incomunicabilidade do preso.
Assinale