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A remuneração do cargo efetivo do servidor é restrita ao
A Comissão de Ética de uma secretaria estadual recebeu denúncia contra um servidor que, no exercício da função, facilitou a contratação de uma empresa...
Criação de órgãos – desprovidos de personalidade jurídica – feita pela Administração Pública direta, com o objetivo de propiciar maior força ao Princí...
Em relação ao ato administrativo, seus atributos estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Os bens públicos possuem como características (regime jurídico) o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A respeito da responsabilidade civil da Administração, analise as afirmativas a seguir:I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito priv...
É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.O fragmento acim...
Segundo Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenh...
O prefeito, visando ampliar a competitividade, redução de gastos, maior divulgação e gerar maiores benefícios para o município, na aquisição de bens e...
Assinale o ente sobre o qual a Lei 14.133/21, em regra, não se aplica.
Acerca das licitações, assinale a alternativa correta.