Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205180235Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de ser...1457941205180235Ano: 2020Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoSobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.AQuando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, bastará apenas que conste da documentação respectiva a indicação da empresa responsável pelo consórcio.BToda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, ao julgamento por critérios objetivos e à vinculação ao instrumento convocatório.CO poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.DToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.EConsidera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204815597Direito AdministrativoA Controladoria Geral de determinado estado identificou que uma autoridade pública anulou um ato administrativo concessivo de licença remunerada a um ...Questão 457941204815602Direito AdministrativoDurante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. ...Questão 457941205178724Direito AdministrativoNo planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.13...Questão 457941205179091Direito AdministrativoAssinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um exemplo de entidade da Administração Pública Indireta.Questão 457941205179132Direito AdministrativoOs atos administrativos, para serem emitidos, devem estar sempre vinculadosQuestão 457941205179621Direito AdministrativoA respeito do agente público, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941205180232Direito AdministrativoQuanto às Fundações Públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade j...Questão 457941205180510Direito AdministrativoO governador do Rio de Janeiro, através de um decreto, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado, em razão do contágio do novo Co...Questão 457941205278998Direito AdministrativoAssinale a alternativa em que se indique corretamente um aspecto do agente de contratação.Questão 457941205279011Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta correspondente à seguinte definição: "conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitaç...