A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta

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Ano: 2020Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, assinale a afirmativa incorreta.

A transação é modo excepcional de composição do interesse público, em regra indisponível, que exige expressa autorização legal.

Os TACs são verdadeiros contratos entre a parte por lei e a parte ré, fora do processo, extrajudicialmente, dispensando homologação judicial para ter força executiva em caso de descumprimento.

O TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas.

O TAC é meio adequado para dar solução já definida e regulada de forma exauriente pela normatividade positiva, por força da celeridade que promove na solução do conflito, não se prestando, entretanto, como salvaguarda ao infrator da lei às sanções por ela cominadas.

No âmbito dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, os TACs são documentos assinados por partes que se comprometem, perante o procurador da República ou o Promotor de Justiça.

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