Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941205180534Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei.Conforme a Lei Orgânica do Município de ...1457941205180534Ano: 2020Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de MangaratibaTodo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei.Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direitoAà licença sem vencimento para viajar.Bà remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.Cà incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos.Dà licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.Eà licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205180279Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públi...Questão 457941205180319Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas. Conforme a Lei Orgânica do Município de Man...Questão 457941205180356Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município deverá promover, através de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus munícipes.Dentro do contexto d...Questão 457941205180492Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo Poder Executivo deve manter um controle sobre as suas atividades internas.Conforme a Lei Orgânica de Mangaratiba, um desses controles diz respeit...Questão 457941205180532Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba.Assinale a opção que ...Questão 457941205180533Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao pre...Questão 457941205180535Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigat...Questão 457941205180536Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, ...Questão 457941205180571Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba-RJ é de competência exclusiva da Câmara MunicipalQuestão 457941205180572Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O art. 2º do Código Tributário do Município de Mangaratiba estabelece os tributos de competência do Município de Mangaratiba.A esse respeito, assinale...