Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205180882Na Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidade significa que:1457941205180882Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de São João do Paraíso - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaNa Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidade significa que:AO município pode atuar fora das normas legais para cumprir sua função.BO município pode descumprir as leis se for do interesse público.CO município deve atuar em conformidade com as leis e normas vigentes.DO município pode criar suas próprias leis sem restrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202780558Direito AdministrativoO auto de infração é um ato administrativo que formaliza a constatação de uma irregularidade e dá início a um processo administrativo sancionador. Con...Questão 457941205180878Direito AdministrativoA Administração Pública do Brasil é composta pela Administração Direta e Indireta, ambas com suas funções e estruturas específicas. Sabendo deste cont...Questão 457941205181340Direito AdministrativoNo tocante ao tombamento, assinale a alternativa correta.Questão 457941205181523Direito AdministrativoJulgue as alternativas com V (verdadeiro) ou F (falso), depois marque alternativa CORRETA.I. A administração pública indireta inclui apenas autarquias...Questão 457941205181606Direito AdministrativoQual o princípio da Administração Pública garante que todas as ações sejam conduzidas em conformidade com as leis e regulamentos, evitando que os gest...Questão 457941205181613Direito AdministrativoDas asserções abaixo, qual a que descreve de modo mais preciso o princípio da impessoalidade no Direito Administrativo?Questão 457941205181798Direito AdministrativoQual é a relação entre a Contabilidade Pública e a Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações?Questão 457941205181804Direito AdministrativoQuais são as práticas recomendadas para o controle e a gestão eficiente dos gastos com serviços de terceiros?Questão 457941205182733Direito AdministrativoA Administração Indireta, compreende várias categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, sendo uma dela Sociedades de Economia ...Questão 457941205183370Direito AdministrativoQuanto aos princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...