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No tocante ao tombamento, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licita...
Um município necessitou adquirir uma grande quantidade de alimentos perecíveis para atender a uma demanda emergencial nas escolas públicas locais devi...
Para Marçal Justen Filho, configura como dever de previsão das ações futuras, abrangendo inclusive eventos não relacionados diretamente à atuação admi...
No tocante aos atos administrativos vinculados e discricionários, analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência corret...
Julgue com V (verdadeiro) ou F (falso), depois marque alternativa CORRETA.I. A administração pública municipal deve ser conduzida de forma transparent...
Sobre o controle judicial dos atos administrativos, qual é o limite de atuação do Poder Judiciário? Julgue as alternativas abaixo e assinale a correta...
Qual o atributo predominante que difere o ato administrativo discricionário, levando em consideração sua natureza e todos os elementos que definem sua...
Conforme o Direito Administrativo, a descentralização é o fenômeno de repartição de competências que a União, Estados e Municípios fazem com outras pe...
Cláudia, servidora pública há mais de 10 anos, cometeu uma infração gravíssima em seu ambiente de trabalho, sendo afastada do seu posto de trabalho en...
O município de Águas Claras decidiu realizar uma contratação direta, sem licitação, para a compra de medicamentos de uso emergencial. Esta decisão foi...