Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205181603Sobre o controle judicial dos atos administrativos, qual é o limite de atuação do Poder Judiciário? Julgue as alternativ...1457941205181603Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de Cachoeira Grande - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoSobre o controle judicial dos atos administrativos, qual é o limite de atuação do Poder Judiciário? Julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.AO Judiciário pode substituir a decisão administrativa sempre que julgar necessário.BO Judiciário pode anular atos administrativos, mas não pode substituir o mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade.CO Judiciário não tem competência para revisar atos administrativos sob nenhuma circunstância.DO Judiciário pode modificar qualquer ato administrativo que considerar inadequado, independentemente de sua legalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205180882Direito AdministrativoNa Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidade significa que:Questão 457941205180885Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licita...Questão 457941205180895Direito AdministrativoUma Portaria é um ato normativo expedido por uma autoridade para estabelecer normas internas, organizar procedimentos ou designar funções dentro de um...Questão 457941205181250Direito AdministrativoO Artigo 6º, inciso XLII da LLCA conceitua o diálogo competitivo como modalidade para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administraçã...Questão 457941205181448Direito AdministrativoDe acordo com a legislação, a estrutura de controle na Administração Pública abrange:Questão 457941205181450Direito AdministrativoDe acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MP/CGU Nº 01, de 2016, definimos accountability como:Questão 457941205181519Direito AdministrativoA Moralidade é um princípio fundamental da administração pública. O mesmo implica que:Questão 457941205181534Direito AdministrativoJulgue com V (verdadeiro) ou F (falso), depois marque alternativa CORRETA.I. A administração pública municipal deve ser conduzida de forma transparent...Questão 457941205182451Direito AdministrativoEm um Município maranhense, a prefeitura decidiu implementar uma série de novas políticas públicas para melhorar os serviços à comunidade. Durante est...Questão 457941205182720Direito AdministrativoMarque a assertiva CORRETA, conforme o previsto na Constituição Federal, no seu Art. 37 da Constituição Federal de 1988, no tocante aos princípios exp...