Quando, ainda de acordo com a Constituição Fede...

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Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de Afonso Cunha - MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita

Quando, ainda de acordo com a Constituição Federal sob a lei complementar nº 101, ocorrer a Renúncia de Receita, o Governo deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), acompanhando a estimativa de impacto financeiro do ano vigente á renúncia e dos dois exercícios seguintes além de:

I - Demonstração de que a renúncia foi aprovada no Congresso, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de impostos, taxas e contribuições.

I - Demonstração de que a renúncia foi inserida na LOA; II – inserir as medidas para arrecadar o que foi perdido na Renúncia de Receita através dos impostos, taxas, tributo ou contribuição.

I - Demonstração de que, havendo a renúncia, o valor não afetará o resultado da receita inserida na lei orçamentária; II - estar acompanhada da criação de impostos, tributo ou contribuição que compensará a perda da receita.

I - Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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