Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ...

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Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de Cachoeira Grande - MADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação de Educação Especial | Inclusão e Exclusão

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 28, Inciso VII, é dever do Estado assegurar, implementar e acompanhar o “planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de Tecnologia Assistiva”. (Brasil, 2015). Dessa forma, entende-se por Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE):

Um documento construído pelo profissional especializado, com o objetivo de apresentar o plano de intervenções pedagógicas complementares ou suplementares, identificando barreiras, elencando atividades de desenvolvimento e potencialidades dos alunos, bem como orientações a unidade escolar.

Um documento elaborado juntamente por todos os professores da sala de aula regular, cujo objetivo principal é adaptar o currículo escolar para que o aluno com deficiência possa acompanhar as mesmas atividades pedagógicas dos demais alunos, sem necessidade de intervenções pedagógicas específicas.

Um plano estruturado pelo professor especializado, com foco na adequação dos recursos físicos da escola e na capacitação dos profissionais para a inclusão de alunos com deficiência, enquanto que o desenvolvimento individual dos alunos deve estar presente no Plano Educacional Individualizado (PEI).

Um planejamento individualizado que define os conteúdos curriculares adaptados ao aluno com deficiência, com foco em sua progressão, sem a necessidade de apresentação de intervenções a serem realizadas, esta deve estar presente em outro documento.

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