Em 06 de julho de 2015 institui-se a Lei nº 13....

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Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de Cachoeira Grande - MADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação

Em 06 de julho de 2015 institui-se a Lei nº 13.146 nomeada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que dentre os direitos garantidos, em seu capítulo IV apresenta os direitos à educação. A partir de tal, têm-se as garantias abaixo conforme tal lei, EXCETO:

a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

a oferta de profissionais de apoio escolar

a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em todas as escolas e classes que possuam alunos surdos ou com deficiência auditiva.

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