Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205186400No que se refere aos atos administrativos, a Administração Pública pode anular ou revogar seus próprios atos de acordo c...1457941205186400Ano: 2025Banca: Instituto SustenteOrganização: MP-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoNo que se refere aos atos administrativos, a Administração Pública pode anular ou revogar seus próprios atos de acordo com a legalidade e o interesse público. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:AA revogação de um ato administrativo ocorre quando há vício de legalidade e deve ser feita pelo Poder Judiciário.BA revogação de um ato administrativo deve ser motivada pela Administração, demonstrando a inconstitucionalidade da norma que o fundamentou.CA anulação de um ato administrativo pode ser realizada tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, quando constatada ilegalidade.DA anulação de um ato administrativo impede que a Administração aplique qualquer nova decisão sobre o mesmo tema.EA revogação de um ato administrativo só pode ser realizada dentro do prazo decadencial de cinco anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203856390Direito AdministrativoTal princípio visa a não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos. Desse princípio, decorr...Questão 457941205186055Direito AdministrativoNa discussão sobre delegação de serviços, um gestor afirma que certa atividade é serviço privativo do Estado, por envolver exercício direto de autorid...Questão 457941205186266Direito AdministrativoEm um pequeno município, a coleta de resíduos urbanos foi delegada a um prestador particular. Contudo, comunidades de baixa renda reclamam de atendime...Questão 457941205186353Direito AdministrativoSobre Ato Administrativo, analise: I - Surge de vontade unilateral da Administração.II - Vincula-se integralmente à apreciação judicial prévia.III - P...Questão 457941205187280Direito AdministrativoA Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os contratos de que trata esta Lei serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito públic...Questão 457941205187340Direito AdministrativoO conjunto de medidas, atitudes e ações coordenadas pelo Estado, mediante aplicação do poder de polícia, para superar ameaças específicas, é denominad...Questão 457941205187552Direito AdministrativoNos processos de licitação e de contrato, regulados pela Lei nº 14.133 de 2021, o conhecimento das definições estabelecidas pela lei é de grande relev...Questão 457941205187554Direito AdministrativoÉ fundamental que as licitações sejam conduzidas de forma transparente, imparcial e seguindo os princípios legais em todo o seu processo. Nesse sentid...Questão 457941205189808Direito AdministrativoDeterminado gestor público, no exercício da liberdade de escolha dentro dos limites permitidos pela lei, exonerou um ocupante de determinado cargo com...Questão 457941205190060Direito AdministrativoSão duas as etapas de uma licitação: a interna e a externa. A primeira é iniciada pela Administração Pública após a tomada de decisão sobre uma determ...