Com o advento da nova lei de licitação e contatos, instituída pela Lei nº 14.133 de 2021, é correto afirmar ser modalida...

A Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, altera a Lei 8.112, no que tange à percepção de pensão por morte do servidor. Pela nova legislação, receberá a p...

A propósito da Administração Pública e do regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta quanto aos princípios constitucionais aplicáv...

O conjunto de medidas, atitudes e ações coordenadas pelo Estado, mediante aplicação do poder de polícia, para superar ameaças específicas, é denominad...

O poder de polícia municipal é uma forma de intervenção do Estado na esfera dos direitos individuais, visando adequá-los ao interesse e ao bem-estar p...

À luz do disposto, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa, instituída pela Lei Federal nº 8.429 de 1992, é incorreto afirmar, sobre o p...

Os atos administrativos serão presumidos verdadeiros e em plena legalidade até que se prove o contrário, não existindo o ônus de comprovação por parte...

De acordo com a Lei Federal 8.666/1993, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é o:

De acordo com a Lei Nº 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as licitações para ...

De acordo com a corrente majoritária no que tange ao estudo dos Atos Administrativos, são cinco os elementos ou requisitos para sua existência: compet...

São duas as etapas de uma licitação: a interna e a externa. A primeira é iniciada pela Administração Pública após a tomada de decisão sobre uma determ...