De acordo com a corrente majoritária no que tan...

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Ano: 2021Banca: Instituto SustenteOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato Administrativo

De acordo com a corrente majoritária no que tange ao estudo dos Atos Administrativos, são cinco os elementos ou requisitos para sua existência: competência ou sujeito; finalidade; forma; motivo; objeto.

Por FINALIDADE do ato administrativo, entende-se:

O conteúdo material do ato.

O objetivo perseguido com a prática do ato.

As razões de fato e de direito que impõem ou ao menos autorizam a prática do ato adminstrativo.

A maneira pela qual o ato é exteriorizado ou formalidades que integram o processo de formação do ato.

A exposição, por escrito, das razões de fato e de direito que deram ensejo à prática do ato.

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