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São considerados Bens Imóveis classificados como de Uso Especial:
Uma entidade vinculada a determinado Ministério deseja firmar parcerias com empresas privadas, mas enfrenta questionamentos sobre sua personalidade ju...
No âmbito do Direito Civil, responsabilidade civil por atos médicos em hospital público suscita discussões sobre culpa, nexo e dano. Quanto ao regime ...
Na Lei de Improbidade Administrativa após as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta sobre dolo e sanções.
Um município contratou uma empresa para executar a distribuição de água potável nos bairros mais afastados da zona rural. Entretanto, a prefeitura arg...
Acerca do Poder de Polícia Administrativa, analise: I - Legitima o Estado a restringir direitos em prol do interesse público.II - Depende de autorizaç...
A atuação da Administração Pública deve observar um conjunto de princípios explícitos e implícitos, garantindo o interesse público e a legalidade dos ...
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos pela administração pública, a garantia do valor inicial do contrato, bem como a majoração desse pe...
O papel do servidor público é de extrema importância para o funcionamento adequado da Administração Pública e para a promoção do interesse público. Ne...
De acordo com a corrente majoritária no que tange ao estudo dos Atos Administrativos, são cinco os elementos ou requisitos para sua existência: compet...
São duas as etapas de uma licitação: a interna e a externa. A primeira é iniciada pela Administração Pública após a tomada de decisão sobre uma determ...