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A Administração exerce controle sobre seus atos, podendo anular ou revogar atos ilegais ou inconvenientes. Fala-se do Princípio de:

Acerca do Poder de Polícia Administrativa, analise: I - Legitima o Estado a restringir direitos em prol do interesse público.II - Depende de autorizaç...

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São modalidades de licitação, exceto:

Em relação à OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), é correto afirmar que:

Entendendo o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com total observância à l...

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A administração Pública pode revogar ...

Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado com...