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Nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta quanto às prerrogativas da Administração na Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas necessária...

Na Lei de Improbidade Administrativa após as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta sobre dolo e sanções.

A respeito do controle judicial dos atos administrativos e da reserva de administração, assinale a alternativa correta conforme a Constituição e a jur...

Um município de médio porte enfrenta questionamentos sobre a concessão de um serviço de utilidade pública na área de saneamento. Gestores temem repass...

Em uma repartição fazendária, surge a dúvida sobre o enquadramento de certo serviço, pois ele abrange segurança interna e assistência social em partes...

Acerca do Poder de Polícia Administrativa, analise: I - Legitima o Estado a restringir direitos em prol do interesse público.II - Depende de autorizaç...

Na Lei Federal nº 14.133/2021, as margens de preferência são usadas no decorrer da licitação e permitem atribuir certas vantagens a determinadas propo...

De acordo com a Lei Federal 8666/1993, alienação é:

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, são princípios consagrados pelo Direito Público em quase todo o ...

Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração ...