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De acordo com a Lei Federal 8666/1993, alienação é:
A Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, altera a Lei 8.112, no que tange à percepção de pensão por morte do servidor. Pela nova legislação, receberá a p...
Termo de Referência no processo licitatório é um:
Como são denominadas as entidades que possuem personalidade jurídica de Direito Público, que somente lei específica pode autorizar sua instituição, e ...
Um servidor público estadual questiona a aplicação de regime jurídico diverso daquele previsto em lei federal, alegando violação ao princípio da impes...
Uma Comissão Parlamentar investiga eventuais vícios em atos administrativos emitidos por um órgão público, envolvendo ausência de motivos consistentes...
As licitações são procedimentos administrativos realizados pelo poder público para selecionar aquela proposta mais vantajosa para a contratação de obr...
Podemos entender Ato administrativo como a manifestação de vontade da administração pública para produzir efeitos jurídicos no exercício de suas atrib...
A respeito do poder polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é INCO...
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A administração Pública pode revogar ...