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Termo de Referência no processo licitatório é um:
Tal princípio visa a não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos. Desse princípio, decorr...
Uma instituição pública planeja contratar serviços de manutenção predial e deve observar processos formais, incluindo fases de planejamento orçamentár...
Uma auditoria detectou agentes investidos em funções públicas sob regime especial, com estabilidade limitada e obrigações específicas. Analise as afir...
A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações na contratação pública, inclusive sobre formalização e execução dos contratos. Qual característica se destaca ne...
A Lei de Improbidade Administrativa passou por alterações relevantes. Em que hipótese se configura a improbidade, após tais modificações?
Suponha que você é um servidor público da esfera federal, aprovado em concurso, exercendo as atividades há cinco anos. Se você receber, para si ou par...
Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, são princípios consagrados pelo Direito Público em quase todo o ...
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fu...
Determinado gestor público, no exercício da liberdade de escolha dentro dos limites permitidos pela lei, exonerou um ocupante de determinado cargo com...
Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração ...