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A respeito do poder polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, analise as afirmativas.I - O princípio da legalidade vincula a atuação administrat...
Em um processo licitatório municipal, discute-se a necessidade de transparência e de maior competitividade para a escolha de empresa prestadora de ser...
Com o advento da nova lei de licitação e contatos, instituída pela Lei nº 14.133 de 2021, é correto afirmar ser modalidade de licitação não abarcada p...
As licitações são procedimentos administrativos realizados pelo poder público para selecionar aquela proposta mais vantajosa para a contratação de obr...
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A Administração, buscando a efetivação do interesse público e re...
Sobre os contratos lavrados com a Administração Pública e sua formalização, pode-se afirmar:
Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ...
No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Exe...
Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado com...