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Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Um advogado examina prazos prescricionais de créditos contra a Administração, identificando diferentes correntes jurisprudenciais sobre início e inter...
A Administração Pública rege-se por princípios como legalidade e moralidade. Quando um agente extrapola suas atribuições, que poder e fundamento são a...
Um órgão público lançou edital de licitação prevendo especificações direcionadas a uma marca, encarecendo o certame. Como proceder segundo os princípi...
Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos...
Em conformidade com a Lei nº 9.784 de 1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ...
O processo licitatório tem por objetivos, exceto:
Alguns princípios constitucionais balizam a formulação das disposições normativas, que permitem a definição do objeto da proteção jurídica e o control...
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A administração Pública pode revogar ...
O Prefeito de uma cidade no interior de Pernambuco, embora sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa de realizar determinado gasto orçamentário,...
Determinada boate situada na cidade de Igarassu foi interditada pelo Corpo de Bombeiros, quando, em inspeção periódica, representando o poder público ...