Assinale a alternativa que NÃO contém uma sanção prevista pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

A Administração exerce controle sobre seus atos, podendo anular ou revogar atos ilegais ou inconvenientes. Fala-se do Princípio de:

Um servidor público estadual questiona a aplicação de regime jurídico diverso daquele previsto em lei federal, alegando violação ao princípio da impes...

Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos...

Na Lei Federal nº 14.133/2021, as margens de preferência são usadas no decorrer da licitação e permitem atribuir certas vantagens a determinadas propo...

Suponha que você é um servidor público da esfera federal, aprovado em concurso, exercendo as atividades há cinco anos. Se você receber, para si ou par...

Podemos definir administração pública direta, como o conjunto de órgãos que executam as atividades governamentais sem intermediação. Sobre o assunto, ...

Como se denomina a técnica jurídica em que se atribui personalidade jurídica a uma entidade, para que ela preste serviços públicos ou realize atividad...

Em que pese as fases das licitações, definidas pela Lei 14.133 de 2021 de licitações, é CORRETO afirmar que a instrução do Processo Licitatório está i...

Assinale a alternativa em que todos os itens correspondama exceções ao Princípio da Legalidade na Administração:

Nos termos do Art. 3o da Lei 8.666/1993, “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da propos...