Licitação é o processo no qual a Administração ...

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Ano: 2023Banca: Instituto SustenteOrganização: MP-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Dispensa de Licitação

Licitação é o processo no qual a Administração Pública contrata serviços, obras, faz compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Quando pode ocorrer a dispensa da licitação, segundo a legislação em vigor? (Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022). No condizente à pergunta, assinale a única alternativa correta.

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 115.416,65 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 116.416,65 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.417,65 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,66 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

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