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A legislação cuida especificamente do trabalhador, inclusive do professor, tutelando as condições de trabalho e demais direitos trabalhistas, regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, alterou a Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e permitiu a possibilidade de o docente: