Conforme a Lei nº 10.098/94 (que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pess...

Nas áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, sem a necessidade de serem sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldadede locomoção.

A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência, excetuando-se os de mobilidade reduzida.

Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, mas não de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual.

O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população portadora de necessidades, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.