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Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal (art. 223, CF/88). Sobre o tema, julgue verdadeiro (V) ou falso (F).
1 - O prazo para que o Congresso Nacional aprecie o ato contará a partir do recebimento da mensagem.
2 A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação conjunta.
3 - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
4 - É possível o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, por decisão unilateral do Congresso Nacional.
5 - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de televisão.
A sequência correta está em: