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Acerca da origem e evolução do Município, analise as sentenças abaixo:I. O Município atual, ainda que com eleições bem diferentes, teve início com o m...

As funções do Prefeito subdividem-se em de governo e administrativas. As funções administrativas podem ser delegadas, já as de governo, são competênci...

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade: I) podem propor a ação direta de inconstituci...

Analise as assertivas abaixo: I – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, c...

De acordo com o art. 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

No artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Com relação ao Tribunal de Contas do Município, é incorreto afirmar:

Com relação às Autarquias, o Tribunal de Contas do Município dispõe: I - Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e p...

Conforme o art. 70 da CF/88, a fiscalização da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subven...