O princípio ________________ possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de form...

De acordo com a Lei Complementar n. 101, de 04 de Maio de 2000, em seu art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, será:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Acerca dos princípios orçamentários analise as sen...

O art. 165 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo 5º, diz que a lei orçamentária anual – LOA será compreendida de 3 (três) orçamentos. Com ...

Conforme Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, no seu Artigo 6º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza...

Conforme o artigo 58 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estad...

O artigo 1º Portaria n. 211, de 29 de abril de 2002, resolve:

O detalhamento e a classificação das receitas orçamentárias, no âmbito da União, são normatizadas. Estas receitas orçamentárias são classificadas segu...