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Conforme a Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira/RS, responda às próximas três questões.
Qual alternativa não está em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira/RS?