///
O art. 2º da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira/RJ, estabelece: “O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, ______________________________, será mantido pelo Município, ___________________________________ e pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos desta Lei”.
Marque a alternativa que completa corretamente o referido artigo.