Em sessão realizada na Câmara dos Vereadores de...

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Ano: 2025Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Prerrogativas Parlamentares

Em sessão realizada na Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, um determinado vereador começou a xingar agressivamente uma colega de partido adversário. As ofensas tinham caráter racista, antissemita e machista.

Com base no Regimento Interno daquela Casa, é certo que:

os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, ainda que tenham conteúdo injurioso, difamatório ou calunioso, desde que proferidas durante a sessão em que discursava.

os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, devendo, nesse caso, ser julgado criminalmente por seus próprios pares junto à Câmara.

caberá à Câmara optar, por deliberação de 2/3 de seus membros, em ajuizar ação criminal no foro local ou abrir processo de cassação do vereador agressor.

o vereador agressor responderá tanto a ação penal (ajuizada no foro local) quanto ao processo de cassação (conduzido pela própria Câmara).

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