No departamento de trânsito da cidade “X” o servidor público e engenheiro de trânsito Manoel está respondendo processo administrativo por suposta prática de ato de improbidade administrativa. A acusação é de que, através da cobrança em dinheiro, para beneficiar certos comerciantes, o engenheiro determinou que em algumas ruas fosse proibido estacionar veículos, que em outras ruas as mãos de circulação fossem invertidas, prejudicando assim o fluxo de veículos, e que em outras ruas fosse proibida a circulação de caminhões, ainda que de pequeno porte, prejudicando assim o abastecimento de comércios locais. Toda essa estratégia perniciosa é feita mediante cobrança de propina e para atender os interesses de alguns lojistas da região que querem destruir a concorrência.
Sabendo que o engenheiro é muito influente no departamento em que está lotado e que pode vir a exercer pressão tanto em seus subordinados como nos munícipes envolvidos, com base na Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Question

No departamento de trânsito da cidade “X” o servidor público e engenheiro de trânsito Manoel está respondendo processo administrativo por suposta prática de ato de improbidade administrativa. A acusação é de que, através da cobrança em dinheiro, para beneficiar certos comerciantes, o engenheiro determinou que em algumas ruas fosse proibido estacionar veículos, que em outras ruas as mãos de circulação fossem invertidas, prejudicando assim o fluxo de veículos, e que em outras ruas fosse proibida a circulação de caminhões, ainda que de pequeno porte, prejudicando assim o abastecimento de comércios locais. Toda essa estratégia perniciosa é feita mediante cobrança de propina e para atender os interesses de alguns lojistas da região que querem destruir a concorrência.

Sabendo que o engenheiro é muito influente no departamento em que está lotado e que pode vir a exercer pressão tanto em seus subordinados como nos munícipes envolvidos, com base na Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

IPEFAE · Accepted Answer

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IPEFAE · Answer

Caberá ao Ministério Público exclusivamente a atribuição de determinar, com ou sem prejuízo da remuneração, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, desde que entenda ser esta medida necessária à instrução processual.

IPEFAE · Answer

Por ser o processo contra Manoel administrativo e não judicial, não poderá ser afastado do cargo, pois apenas o poder judiciário tem competência para adotar essa medida cautelar.

IPEFAE · Answer

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública ou mesmo o afastamento provisório das funções só podem ocorrer após a sentença condenatória transitar em julgado ante o princípio constitucional de presunção de inocência garantido pela Constituição Federal.

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