Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205195629Um contribuinte abriu processo administrativo contra a Receita Federal, questionando procedimentos adotados pela União n...1457941205195629Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Um contribuinte abriu processo administrativo contra a Receita Federal, questionando procedimentos adotados pela União na análise de seu Imposto de Renda. Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo:Aa administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matérias de sua competência.Ba administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisões nos processos administrativos e o dever de explicitamente emitir decisões sobre solicitações ou reclamações, em matérias de sua competência.Ca administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matérias de sua competência.Da administração tem a faculdade de explicitamente emitir ou não decisões nos processos administrativos e o dever de explicitamente emitir decisões sobre solicitações ou reclamações, em matérias de sua competência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205191635Direito AdministrativoA Constituição Federal garante o direito de liberdade no seu sentido mais abrangente. A liberdade é para ir e vir, exercer profissão, explorar empreen...Questão 457941205192216Direito AdministrativoA Prefeitura pretende montar uma pequena unidade de saúde para atender a alta demanda de pacientes acometidos especificamente por influenza, covid ou ...Questão 457941205192325Direito AdministrativoVanessa possui uma árvore em sua residência e, cansada da sujeira causada pelas folhas em sua calçada, decide podá-la drasticamente. Tempos depois, ar...Questão 457941205192813Direito AdministrativoNa aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), serão observados os seguintes princípi...Questão 457941205193895Direito AdministrativoO que são bens públicos dominicais?Questão 457941205193899Direito AdministrativoA Administração Pública contratou a empresa Crisântemo Construções Ltda para a construção de um hospital situado na cidade de Massachussets do Sul, no...Questão 457941205194179Direito AdministrativoTendo em consideração os princípios da administração pública e a legislação brasileira no que tange a improbidade administrativa, identifique a altern...Questão 457941205194456Direito AdministrativoConforme o trecho “garante a transparência, na administração pública, vivendo em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, ...Questão 457941205195200Direito AdministrativoNo departamento de trânsito da cidade “X” o servidor público e engenheiro de trânsito Manoel está respondendo processo administrativo por suposta prát...Questão 457941205195656Direito AdministrativoMariana, jovem senhora, contando com 62 anos de idade, secretária aposentada de uma multinacional, viúva, já tendo todos os seus filhos criados e adul...